11 de outubro de 2016

MPF-BA ajuíza ação contra municípios da região de Irecê para implementação de ponto eletrônico no SUS


O Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA) ajuizou uma ação civil pública contra os 33 municípios que integram a região de Irecê, no centro-norte do estado, para que seja implementado o ponto biométrico para servidores públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente médicos e odontólogos.

Em 2012, o MPF recomendou que os municípios da região fizessem controle da jornada de trabalho dos servidores do SUS, bem como a publicidade de seus nomes e horários de atendimento. Como nenhum município cumpriu o determinado, o procurador da República Márcio Castro ajuizou as ações que, segundo ele, “visam a garantir a existência de mecanismos de controle que inibam irregularidades nos serviços executados pelo SUS, propiciando aos seus usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços”.

Na ação, em caráter liminar, o MPF pede que cada município seja obrigado a instalar, no prazo de 60 dias, o controle biométrico da frequência dos servidores; assim como quadros, nas unidades de saúde, que informem ao usuário o nome de todos os profissionais de saúde em exercício naquele dia, sua especialidade, o horário de início e término da jornada de trabalho e seu registro de frequência. No mesmo prazo, deverão ser disponibilizados, na internet, o local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos do SUS. Os usuários do sistema ainda terão direito, caso solicitem, a receber certidão onde conste motivo da recusa de atendimento, se esta ocorrer. Caso a decisão seja descumprida, o MPF pede que os prefeitos de cada cidade paguem, pessoalmente, uma multa de R$ 1 mil por dia.

Os municípios alvos das ações civis públicas: Irecê, América Dourada, Andaraí, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Boninal, Bonito, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Iraquara, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis, Morro do Chapéu, Mucugê, Mulungu do Morro, Nova Redenção, Palmeiras, Presidente Dutra, São Gabriel, Seabra, Souto Soares, Uibaí, Utinga, Wagner, Xique-Xique.

Fonte: MPF

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