28 de fevereiro de 2014

Decisão do STJ garante fraldas descartáveis a todos brasileiros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão, garantiu a todos os brasileiros o direito de receber fraldas descartáveis gratuitamente, caso não possam arcar com os custos. A matéria foi analisada em um recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina. A segunda turma do STJ garantiu o direito a todos os brasileiros em ação civil pública para destinar o fornecimento de fraldas aos portadores de doenças que precisem do produto, mas que não tem recursos para adquiri-los. A ação foi movida em favor de uma jovem de 21 anos, portadora de patologias de origem congênita. Os custos da família com as fraldas eram de cerca de R$ 400 por mês. Em primeira instância o pedido para que a decisão fosse atribuída a todos foi atendido, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reformou a sentença. No recurso, o ministro Og Fernandes, relator do caso, entendeu pela abrangência da decisão. (BN)

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