5 de dezembro de 2013

Xique-Xique: Ex-prefeito terá que ressarcir R$ 1,9 mi por irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão desta quarta-feira (4), as finanças da prefeitura de Xique-Xique, relativas ao exercício de 2012, sob responsabilidade do ex-prefeito Reinaldo Teixeira Braga Filho. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou o direcionamento do gestor ao Ministério Público Estadual, imputou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 1.965.318,22, com recursos pessoais, e multa de R$ 38.065, por diversas infrações. 

De todos os ilícitos praticados pelo ex-prefeito, segundo o TCM, o que mais contribuiu para a reprovação das contas foi referente à ilegalidade na aquisição de Direitos Creditórios, através de Escrituras Públicas, para quitação de contribuições previdenciárias junto à União.

Além disso, conforme a Corte, o ex-prefeito também realizou despesas imoderadas, ao ferir os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade; apresentação de Balanços e Demonstrativos contábeis com irregularidades; além de não cumprir com a aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração do pessoal do magistério com o mínimo de 60%. O tribunal também avaliou que houve déficit financeiro de R$ 3.406.672,82. 

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Oleh